ICMS - IMPORTANTES ALTERAÇÕES PARA O SETOR TÊXTIL

O Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto 62.560/17 publicado do diário oficial do estado no dia 06/05/2017, alterou o Regulamento do ICMS, onde zerou o ICMS sobre a operação interna de produtos têxteis realizadas por fabricantes paulistas não optantes do Simples Nacional.

Foi decretado:

Artigo 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o "caput" do Inciso II, mantidas as suas alíneas, do artigo 52 do anexo II do RICMS/SP

" II - 12% relativamente aos seguintes produtos classificados segundo a NCM"

Artigo 2º Fica acrescentado, com a redução que se segue, o artigo 41 ao anexo III do RICMS

"Artigo 41 - O estabelecimento localizado neste estado que realizar saída interna beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto nos termos no artigo 52 do anexo II deste regulamento, poderá creditar-se da importância equivalente à aplicação do percentual de 12% sobre o valor da referida saída.

Inciso 1º - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que a saída dos produtos seja tributada

Inciso 2º - O crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo "Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão "Crédito Outrogado - artigo 41 do Anexo III - ICMS/00".

Inciso 3º - Não compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico

Inciso 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Como funcionará na prática?

Vamos exemplificar:

Venda interna no valor de R$ 1.000,00

Alíquota interna - 18%

Redução BC ICMS - 33,33% - R$ 333,30

Base de cálculo ICMS - R$  666,70

ICMS -   R$  120,00  (18% s/ R$ 666,70) * Este crédito é repassado ao distribuidor/lojista

No Livro de Apuração ICMS - RAICMS

Débito - ICMS sobre venda internas ... R$  120,00

Crédito - Outrogado cf. art. 41 do Anexo III - R$ 120,00

ICMS à Recolher :  R$ 0,00

**Este benefício é válido para operações realizadas desde 06/05/2017, data da publicação do Decreto.

Fonte: Diário Oficial do Estado - Secretaria da Administração do Estado de São Paulo